Habeas Corpus Criminal 0621953-55.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PENAL PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO FLAGRANTE DELITO NO DIA 19.07.2024, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI N.º 11.343/06 E 16 DA LEI N.º 10.826/03, SENDO TAL PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SUPOSTA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ OITO MESES SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.3. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO CONCRETO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, AINDA QUE NÃO CÉLERE, SEGUE EM CURSO REGULAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA OU DESÍDIA ESTATAL. A DENÚNCIA FOI CONCEDIDA E RECEBIDA DENTRO DE UM PRAZO ACEITÁVEL, E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ SE ENCONTRA DESIGNADA. A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXCESSO DE PRAZO PARA ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DENEGADA, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXVIII; LEI Nº 11.343/2006: ART. 33 (TRÁFICO DE DROGAS); LEI Nº 10.826/2003: ART. 16 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO).6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RHC 120.093/MG, STJACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete