Recurso Inominado Cível 0801451-23.2024.8.12.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CUSTOS PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE AUTORIZAÇÃO – EXIGÊNCIA VÁLIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a inércia do comprador em promover a transferência do imóvel quitado e adimplir os encargos contratuais, impõe-se a procedência da obrigação de fazer para compelir a regularização registral, inclusive com pagamento das taxas previstas na cláusula contratual. Ausente prova de inscrição em dívida, cobrança efetiva de tributos ou violação concreta a direitos da personalidade, não se caracteriza dano moral, sendo indevida a indenização. Improcede o pedido contraposto de adjudicação compulsória, por ausência de resistência injustificada do vendedor. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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