Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S.A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon. 2. No caso, houve redução significativa do valor da sanção. Assim, deve ser considerado o proveito econômico obtido com a ação na base de cálculo da verba sucumbencial. Precedentes. 3. O acolhimento da insurgência posta no apelo nobre se deu com base nos elementos objetivamente estabelecidos no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois não se faz necessário o reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno não provido.
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O STJ AREsp 2.082.996 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "honorários advocatícios contra a fazenda pública", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.