HC 89.154/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA PARA EFEITO DE EXTRADIÇÃO - CAUSA DE PEDIR - NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO RELATOR. Conforme o Verbete nº 692 da Súmula do Supremo, surge inadequada a impetração quando a matéria nela versada não haja sido submetida ao relator da extradição.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.11.2006.

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF HC 109917 · 09/09/2011
• STF HC 109917 · 22/08/2011
• STF HC 108771 · 01/08/2011