Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADE HABITACIONAL POPULAR EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, FUNDADA NA ECLOSÃO DE INFILTRAÇÕES, FISSURAS E FOCOS SEVEROS DE MOFO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL E A SAÚDE DOS MORADORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA NO CURSO DA LIDE PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR (TOTALIZANDO R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA RÉ RESTRITA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA POPULAR, SOPESANDO-SE O PERÍODO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA FORNECEDORA E O ABALO À SAÚDE DOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICABILIDADE INEQUÍVOCA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONSTRUTOR/FORNECEDOR (ARTS. 12 E 18 DO CDC). O DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PARA MORADIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA). A ENTREGA DE MORADIA POPULAR COM DEFEITOS CONSTRUTIVOS FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MORADIA DIGNA E SEGURA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O QUADRO FOI AGRAVADO PELA INÉRCIA DE QUASE CINCO MESES DA RÉ NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FORÇANDO OS MORADORES A DESOCUPAREM O DORMITÓRIO E EXPONDO-OS A AMBIENTE INSALUBRE, COM AGRAVAMENTO DE CONDIÇÃO ASMÁTICA E DIAGNÓSTICO DE SINUSITE. MONTANTE INDENIZATÓRIO GLOBAL DE R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E DE MORADIA DIGNA EM VIRTUDE DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS INSALUBRES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O DESCASO ADMINISTRATIVO PROLONGADO DA FORNECEDORA PERANTE REITERADAS RECLAMAÇÕES DO ADQUIRENTE CONSUBSTANCIA DESVIO PRODUTIVO E VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO MORAL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB: 184429/SP) - Jorge Eduardo Azevedo Cornélio (OAB: 360279/SP) - 4º andar
RECURSO NÃO PROVIDO.
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5ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Batista Amorim de Vilhena Nunes
Composição: João Batista Amorim de Vilhena Nunes (presidente); Erickson Gavazza Marques; James Alberto Siano; João Francisco Moreira Viegas; José Luiz Mônaco da Silva; Emerson Sumariva Junior (convocado); Olavo Paula Leite Rocha (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Emerson Sumariva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.