Recurso Inominado Cível 8001519-70.2022.8.05.0038

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTO DEFEITO NO MEDIDOR APURADO UNILATERALMENTE. MULTA PELO SUPOSTO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS MINORADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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