Agravo de Instrumento 1416117-37.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE AVALISTA DO POLO PASSIVO - PARTE NÃO FIGUROU NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE CUMPRIMENTO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve novação da dívida em virtude de acordo homologado judicialmente, afastando a responsabilidade do avalista; (ii) estabelecer se a exclusão do avalista do polo passivo é válida em razão de sua não participação no novo título executivo. 2. O juízo de primeiro grau concluiu acertadamente que a homologação do acordo celebrado na execução extingue a dívida originária, formando novo título executivo que não inclui o avalista, o que configura novação. 3. O agravado não figurou no novo título executivo homologado e, à época do acordo, não integrava mais o quadro societário da empresa devedora, o que fundamenta sua exclusão do polo passivo. 4. A novação gera a desoneração do avalista em relação ao novo título, mantendo-se a exclusão do polo passivo conforme entendimento jurisprudencial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 360 do CC
• art. 361 do CC
• art. 200 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete