Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a peça recursal preenche os requisitos legais e possibilita a formulação de contrarrazões. 2. Estando comprovado que o documento exigido pelo magistrado foi apresentado dentro do prazo fixado em despacho saneador, não há que se falar em ausência de documento essencial. 3. Reconhece-se, ainda, a existência de condomínio entre as partes quando o agravante, embora não conste como proprietário no registro imobiliário, figura como cessionário de direitos hereditários formalizados por escritura pública, assumindo, assim, a posição jurídica do herdeiro e ostentando legitimidade passiva em ação de extinção de condomínio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.