Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recursos Inominados. Bonificação por Resultados e FUNDEB. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas. Possibilidade. PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono FUNDEB (LCE 1.363/2021, art. 1º e 5º). Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inaplicabilidade. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025 corretos. Condenação correta em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.