Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$ 1.100,00 para cálculos de liquidação e determinou à FESP o depósito de 50% do valor. Inaplicabilidade das regras do art. 95 §3º do CPC, da Resolução CNJ nº 232/2016 e da Resolução TJSP nº 910/2023, as quais referem-se a honorários periciais devidos por beneficiários da Justiça Gratuita e custeados pelo Poder Público. Hipótese dos autos em que a Fazenda Pública é que é a própria devedora e responsável por adiantar as despesas periciais em nome próprio, conforme Súmula nº 232 do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
Agravo improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.