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STJ, EDcl no AREsp 2.527.759/SP: previdenciario | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl no AREsp 2.527.759/SP

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 22/04/2024
Resultado: Concedido
Matéria: previdenciario

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 115 da Lei 8.213/1991

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