Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVENIENTE DE TÍTULO COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR DOS VALORES DEVIDOS POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACÓRDÃO QUE PROMOVEU CONDENAÇÃO GENÉRICA, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MORA. DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA QUE OCORREU COM A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. VALORES PRETÉRITOS A DECISÃO AGRAVADA DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. TEMA N° 831 DO STF. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.