Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO MAQUINÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO MAQUINÁRIO APREENDIDO DESDE 2019. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda cumpre em analisar se deve ser mantida a decisão agravada que determinou a devolução dos bens aos agravados. II. Colhe-se dos autos que, de fato, a ação de busca e apreensão não teve seu mérito discutido por falta de comprovação do requisito da constituição em mora do devedor, conforme sentença proferida em 04.06.2020 (id 31707898), decisão confirmada em sede de apelação, como se infere da decisão monocrática lançada nos autos que tramitam em primeiro grau sob o id 48116289. III. Ocorre que após o trânsito em julgado da decisão de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, os agravantes ajuizaram ação em face dos agravados para resolver o contrato de compra e venda firmado entre as partes e obter condenação dos compradores a reparar lucros cessantes e danos morais. IV. Em exame detido dos autos eletrônicos que tramitam em primeiro grau, observo que no dia 20.09.2021, o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR, onde tramita a mencionada ação resolutória do contrato de compra e venda dos bens, encaminhou informações com cópia de decisão proferida naquele feito porque entendeu presentes os requisitos legais para manutenção da posse dos bens discutidos. V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.