Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão de a paciente supostamente integrar organização criminosa e se encontrar foragida. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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