Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEVE SER PROTOCOLIZADA NO QUINQUIDIO PREVISTO NO ART. 317 DO RI, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Desembargador-Re-lator do Mandado de Segurança nº 1871 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Decisão: Não se conheceu do agravo regimental, unanime mente. Plenário, 10.03.88. 01495010 05450000 . 02164000 00000420 o o Presidência do Senhor Ministro Rafacl Mayer. Presentes a Sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, NOri da Silveira, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho, Francisco Pezek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira e Célio Borja. Procurador-Geral da República, o Dr. José Paulo sepúlve da Pertence. o Y de E NDND VEN Und e. « lberto Ver “aguiar . Secretário h Tod
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa