Apelação Cível 0800325-15.2023.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE – POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ENTE FEDERADO QUE EVENTUALMENTE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INCLUSÃO DA UNIÃO – DESNECESSIDADE – CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA Nº 1234 – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O direito público subjetivo à saúde é tido como uma prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas, tratando-se de um bem jurídico constitucionalmente tutelado na órbita do Estado Democrático de Direito, tendo o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados Deve ser ratificado o entendimento da existência de solidariedade, com o consequente reconhecimento de que qualquer dos entes públicos pode ocupar o polo passivo da demanda e ainda responder pela obrigação imposta, reconheceu-se o direito de o ente vir a buscar o ressarcimento do que teve que desembolsar daquele que estaria obrigado ao cumprimento da ordem judicial, de acordo com as regras administrativas de distribuição de competência do Sistema Único de Saúde - SUS. Recurso não provido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete