Apelação Cível 0818956-86.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO NA DEFESA - DIFICULDADE NO SISTEMA JUDICIAL - JUNTADA ANTES DO SANEAMENTO – PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OPERADORA DE TELEFONIA - ALTERAÇÃO DE PLANO E CANCELAMENTO DE LINHA - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – MUDANÇAS EFETUADAS A PEDIDO DA AUTORA – GRAVAÇÃO DE ÁUDIOS ESCLARECEDORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que não houve desídia por parte da ré, esta não pode ser responsabilizada ante a dificuldade de mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário relacionados a sistema. A prova foi juntada ainda na fase inicial do feito antes mesmo do saneamento do processo, estando aberta a produção de provas e dada vista à parte contrária, respeitando-se o contraditório, de modo que não há que se falar em intempestividade ou preclusão na apresentação dos referidos áudios. Como é cediço, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois a inversão do ônus da prova não o desonera de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. Se assim não agiu, e, por outro lado, a ré provou satisfatoriamente que as alterações no contrato de telefonia se deram a pedido do consumidor, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete