Embargos Infringentes e de Nulidade 0001134-73.2021.8.12.0048

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIMENTO PARCIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NEGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VISLUMBRADA – ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONHECIMENTO PARCIAL E, NO MÉRITO, REJEITADOS. "O recurso de embargos infringentes não comporta discussão acerca de questões que não foram objeto da divergência." (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0001556-96.2020.8.12.0011, Coxim, 1ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/06/2022, p: 27/06/2022). Considerando que a ré foi patrocinada por advogado particular, o exame sobre a concessão de eventual gratuidade judicial deverá por ocasião da fase de execução.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte dos embargos infringentes e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 609 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete