Recurso Inominado Cível 0804827-51.2023.8.12.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRISÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO – SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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