Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de , habeas corpus em que se alegava constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação concreta e idônea do decreto de prisão preventiva, violação ao princípio da contemporaneidade, excesso de prazo para julgamento de apelação e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. 2. A decisão agravada considerou inviável o exame das questões não apreciadas, previamente, pela instância recursal ordinária, sob pena de supressão de instância, rejeitando, por outro lado, a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o excesso de prazo para julgamento da apelação enseja ilegalidade da prisão preventiva; e (ii) saber se é possível o exame das alegações de ausência de fundamentação do decreto prisional, violação ao princípio da contemporaneidade e suficiência de cautelares alternativas, sem apreciação prévia pela instância ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar questões não apreciadas pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância. 5. O excesso de prazo para julgamento da apelação, embora constatado, não enseja, no caso dos autos, ilegalidade da prisão preventiva, considerando que o agravante permaneceu foragido por longo período, frustrando a aplicação da lei penal, conforme já reconhecido em anteriores impetrações. 6. Hipótese em que, muito embora tenha sido decretada a prisão em e mantida na 17/9/2014, sentença condenatória proferida em o cumprimento somente ocorreu em 12/7/2016, 9/8/2024, tendo o agravante permanecido foragido no decorrer de longo período, sem restrição imediata à liberdade de locomoção, o que afasta, no caso concreto, a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar questões não apreciadas pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para julgamento de apelação não enseja ilegalidade da prisão preventiva quando o réu permaneceu foragido por longo período, frustrando a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 888.656/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 899.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.