Habeas Corpus Criminal 0629686-72.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONTEMPORANEIDADE RELACIONADA AO RISCO ATUAL, INDEPENDENTE DA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DE LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO HÁ APROXIMADAMENTE 10(DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TJCE. TESE DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. IMPROCEDENTE. ACUSADO FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ATO INADEQUADO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR BRUNO COSTA RIBEIRO EM FAVOR DE FRANCISCO RONALDO DE SOUSA, APONTANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0111834-70.2017.8.06.0001, BEM COMO NOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0024086-19.2025.8.06.0001 E PRISÃO PREVENTIVA Nº 0052476-48.2015.8.06.0001. O PACIENTE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CINGEM-SE A: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA ORDEM DE CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) APRECIAR A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPORTANTE SALIENTAR QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS, POSSIBILITANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO, E MANUTENÇÃO, DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. DO EXAME DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE ESTÃO DEVIDAMENTE MOTIVADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EXPLICITOU CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS IDÔNEAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA, NOTADAMENTE O PERICULUM LIBERTATIS VOLTADO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 311 A 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. O FUMUS COMMISSI DELICTI ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS, COM BASE EM DIVERSOS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO INQUISITORIAL E PROCESSUAL DE ORIGEM, TAIS COMO, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OS REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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