Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE MOTORISTA DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO IMEDIATA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ELIDE O DIREITO DA PLATAFORMA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, MINIMIZANDO EVENTUAIS RISCOS, DE ACORDO COM SUA POLÍTICA INTERNA, A QUAL FOI SUBSCRITA PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAUSADOR DE DANO INDENIZÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Nélio Stábile
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.