Apelação Cível 0804757-59.2022.8.18.0065

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. I –

Dispositivo

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA

Citações

• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete