Embargos de Declaração Cível 2121642-32.2025.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO – DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA A DATA DA SENTENÇA QUE JULGOU A FASE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA – ERRO CARACTERIZADO – CORREÇÃO – AGRAVO CONHECIDO – JULGAMENTO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 921, §§ 4º E 4º-A, DO CPC – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – EXTINÇAO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MODIFICADA EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO

Dispositivo

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO

Citações

• art. 921 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete