Agravo de Instrumento 0817326-52.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Conforme entendimento do STJ “o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.” A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC

Inteiro teor

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