CC 196.748

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Documento eletrônico VDA36471405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 17:14:58 Código de Controle do Documento: a8903f9a-f1c8-46e7-8b7c-3d57356d6bd4 Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36471405 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 17:14:58 Código de Controle do Documento: a8903f9a-f1c8-46e7-8b7c-3d57356d6bd4

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 59 do STJ

Inteiro teor

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