Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Recorrente: Eduardo Santos de Brito Advogados: Dra. Deusdedite Gomes Araújo (OAB/BA nº 19.982), Dr. Rafael Lino de Sousa (OAB/BA nº 32.437) e Dr. Ciro Silva de Sousa (OAB/BA nº 37.965) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Raimundo Moinhos Procuradora de Justiça: Dra. Marilene Pereira Mota Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conhecer do recurso, negando-lhe provimento
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