Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da constatação da ausência de legitimidade ativa da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o antigo detentor do cargo comissionado possui legitimidade para requerer, judicialmente, o recebimento dos recolhimentos previdenciários realizados pela Administração Pública e supostamente não repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país é uníssona no sentido de que a ausência do repasse dos valores descontados da remuneração do servidor a título de contribuição previdenciária não afeta os interesses deste, o qual pode requerer o reconhecimento da filiação perante o INSS apenas com a comprovação da atividade laborativa. 4. O INSS, como credor dos repasses previdenciários, é o único legitimado a requerer as referidas verbas, confirmando-se a tese de ilegitimidade ativa no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.