Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – CÓDIGO PIX – FRAUDE – DESTINATÁRIO DIVERSO DA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONCESSIONÁRIA – FATO DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CONTRADIÇÃO APONTADA POR MODIFICAÇÃO DO JULGADO – JULGAMENTO INCLUSO EM PAUTA PRESENCIAL PARA MELHOR ANÁLISE – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS – AUSENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.