Embargos de Declaração Criminal 0808198-16.2021.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUTORIA E DO DOLO DO EMBARGANTE, ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA AUTUADA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.