Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DOCUMENTOS INDICANDO PEDIDOS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA MAIS DE 500 IMÓVEIS NO JARDIM BURUNDANGA, MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR/AGRAVADO QUE NÃO É CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO A QUO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 300 do CPC/2015 dispõe sobre a tutela provisória de urgência, exigindo para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte Agravada, pois demonstrados os diversos pedidos de extensão da rede elétrica, bem como evidenciado o perigo de dano de difícil reparação, em função da essencialidade dos serviços de energia elétrica. Considerando o potencial econômico da Agravante, a essencialidade do serviço, bem como a fim de vedar o enriquecimento ilícito da Agravada, há que se reduzir a multa fixada para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, em dar provimento parcial ao presente agravo de instrumento, tão somente, para reduzir a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.