Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM MATÉRIA PENAL. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal no Superior Tribunal de Justiça, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 15/06/2023, porém o agravo regimental somente foi interposto em 21/06/2023, quando já havia se encerrado o prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.
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