Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Decisão calcada no exame de questões de fato não dá azo ao recurso extraordinário com base na contrariedade de lei federal.
Confirmo, pois, vu despacho agravado, que bem andou negande aepulmento ao rscurso pretendido, tormos em que nero provimento ao Agravo. 7/LnÃo/1943 CNP. SEGUIDA TURHA ACRAVO DE IISTRUENTO Rº 10.996 - SÃO PAULO AGRAVANTE + Dr. Antonio Engracia Ciírasgs AGRAVIDOS Jozó Amendola Reto. DECISÃO Como consta da atn, a decisão foi a soguinto: Logaram provimento. Unanizicmentos enero raras a marra ara rea mama menta cam Soérotário de 2a. Turca.
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