Recurso Inominado Cível 0800606-42.2024.8.18.0142

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a contratação válida do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) determinar se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o valor arbitrado. O banco não comprova a contratação válida do empréstimo, pois não apresenta instrumento contratual assinado, seja física ou digitalmente, nem comprovante idôneo da transferência dos valores à conta de titularidade do autor. A ausência de tais documentos atrai a incidência do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, que vedam a exigência de prova de fato negativo pelo consumidor, impondo à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação. A cobrança de valores indevidos enseja restituição em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável a ser reconhecido no caso. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, justificando a indenização arbitrada em R$ 7.590,00, valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso. O recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete