Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP POR MÁ GESTÃO DO BANCO QUE NÃO PROMOVEU A ADEQUADA CORREÇÃO DE VALORES E PERMITIU SAQUES INDEVIDOS – REVELIA – PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – RECURSO IMPROVIDO. I) Por força dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade das alegações iniciais, e comprovado, por meio de laudo pericial contábil, o desfalque na conta individual do PASEP do autor por má gestão do banco, que não só deixou de promover a adequada correção de valores, como também permitiu saques indevidos, a restituição do que era devido é medida que se impõe. II) Recurso improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.