Agravo de Instrumento 0805004-68.2019.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme disposto no Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, na qual o Juiz concede os efeitos do provimento jurisdicional previamente à apreciação definitiva do mérito. 2. In casu, compulsando os autos não observo da documentação acostada a probabilidade do direito alegado, isso porque apesar de restar incontroverso que o veículo ofertado é de propriedade do Agravante, inexiste prova mínima de que tenha ocorrido o esbulho. 3. Não foram aduzidos pelo Agravante, no presente recurso, argumentos sólidos e suficientes para desconstituir a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo conhecido e não provido

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC

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