Habeas Corpus Criminal 1424154-87.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO- ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – TESES DA IMPETRAÇÃO OBJETO DO RECURSO LEGAL CABÍVEL - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS CONHECIDO – ORDEM DENEGADA. Em um juízo de cognição sumária, o prejuízo à defesa não foi demonstrado, elemento essencial à declaração de nulidades, até mesmo porque maior aprofundamento não encontra amparo pela via estreita do Habeas Corpus, demandando o exame do contexto fático probatório. Desse modo, não vislumbro qualquer flagrante e manifesta ilegalidade a ser sanada pela via do presente remédio constitucional, sobretudo quando as teses da impetração se encontram pendentes de julgamento pela via do recurso legal cabível. Assim, inexiste constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 158-A do CPP
• art. 158-C do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete