Apelação Cível 0801468-02.2019.8.10.0048

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, I, CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à sentença a condenação do apelado à restituição integral das quantias comprovadamente recebidas dos apelantes em decorrência do negócio jurídico declarado nulo, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantidos, no mais, todos os termos da decisão recorrida

Citações

• art. 104 do CC
• art. 182 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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