Agravo de Instrumento 2025867-53.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE 2%. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA STELA CARVALHO ARIETA MANTOVANINI E OUTROS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELOS AGRAVANTES EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, QUE, POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELOS AGRAVANTES, DE CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (R$ 8.615.273,77, EM 31/10/2.025), NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI EST. Nº 17.785, DE 03/10/2.023, NA LEI EST. Nº 11.608, DE 29/12/2.003, E DO COM. CONJ. Nº 951, DE 19/12/2.023, DO TJ/SP.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A IMPOSIÇÃO DO ADIANTAMENTO DA TAXA AO CREDOR É INDEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO DEVEDOR É LEGALMENTE ISENTO, POIS ESVAZIA A ISENÇÃO POR VIA INDIRETA E CRIA OBSTÁCULO ECONÔMICO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA, COMPROMETENDO A RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 4. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TAXA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DOS ARTS. 534 E 535 DO CPC, POIS ESSA FASE NÃO CONSTITUI NOVA AÇÃO, MAS MERA CONTINUIDADE DO PROCESSO, ALÉM DE CONTRARIAR A LÓGICA DE QUE NÃO SE EXIGE NOVA TAXA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO JÁ RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCOMPATÍVEL COM O REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE IMPONHA AO CREDOR O ADIANTAMENTO DE EXAÇÃO CUJO DEVEDOR É LEGALMENTE ISENTO, POR ESVAZIAR INDIRETAMENTE A ISENÇÃO E RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL O ACESSO À JUSTIÇA, NÃO SE TRATANDO, ADEMAIS, DE NOVA AÇÃO, MAS DE MERA FASE DO MESMO PROCESSO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Marques Abramides (OAB: 281408/SP) - 1º andar

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6.

Citações

• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete