Habeas Corpus Criminal 0630084-19.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO REGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SUMULA 15 DO TJCE. REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Alessandro da Silva Ribeiro, custodiado preventivamente por decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente encontra-se preso há mais de 8 meses sem a finalização da fase instrutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o tempo de custódia preventiva do paciente, sem a conclusão da instrução criminal, caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa não decorre da simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No presente caso, a remarcação de audiências foi motivada por razões plausíveis, como a participação do magistrado em evento judicial e dificuldades de localização da vítima. O processo está sendo conduzido de maneira diligente, observando os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável. 5. A existência de dois réus e a designação de audiência de instrução para data próxima reforçam a inexistência de mora excessiva ou injustificada conforme a Súmula 15 do TJCE, que admite o alongamento nos prazos quando a complexidade do crime ou a pluralidade de réus o justificar. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples duração do prazo de prisão não configura, por si só, constrangimento ilegal, desde que o processo esteja sendo regularmente impulsionado, como se verifica no presente caso. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto, não decorrendo de mera soma aritmética dos prazos legais. 2. Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo tramita regularmente, sem desídia do Poder Judiciário, com atos processuais praticados de forma sequencial e audiência de instrução designada para data próxima. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do writ, para DENEGAR a ordem, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 2 de dezembro de 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

Dispositivo

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete