Apelação Criminal 1532323-57.2025.8.26.0050

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. O réu foi condenado, nos termos do artigo 180, caput, c.c artigo 62, IV, do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, por receptação dolosa de veículo. Inconformado, recorre, pleiteando sua absolvição, por suposta fragilidade do conjunto probatório, além de discutir a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência probatória para comprovar o dolo específico de receptação; e, subsidiariamente, se mantida condenação, verificar se cabível o afastamento (ii) da valoração negativa sopesada em primeira fase da dosimetria; (iii) da agravante do artigo 62, IV, do Código Penal; além de (iv) reconhecer a atenuante da confissão espontânea; e (vi) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou conceder ao apelante o sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório é robusto, evidenciando a ciência do réu sobre a origem ilícita do veículo, dada a condição do automóvel e a reação do réu à abordagem policial. 4. Mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais em primeira fase, vez que as ações do réu durante abordagem policial acarretaram dano irreparável ao veículo, evidenciando maior reprovabilidade de sua conduta. Adequado o afastamento da agravante do artigo 62, IV, do Código Penal, porquanto diz respeito a delitos perpetrados em concurso de pessoas, o que não fora debatido ou comprovado, nos autos. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de fixação de regime aberto para cumprimento inicial de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que preenchidos seus requisitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de pagamento de 10 dias-multa.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de pagamento de 10 dias-multa.

Citações

• art. 62 do CP
• art. 77 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete