Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 537, DO CPC – VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PERIODICIDADE ALTERADA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando a penalidade foi imposta de maneira proporcional e razoável. A periodicidade das astreintes, deve se dar mensalmente, da mesma forma que ocorrem os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a multa deve incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado.
BILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PERIODICIDADE ALTERADA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.