Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo polo passivo do cumprimento de sentença contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação, condenando ao pagamento de danos materiais e desconsiderando valores de "repetição de indébito". O recorrente alega excesso de execução, ausência de prova de descontos, incompetência do Juizado Especial, cumprimento das obrigações, inexigibilidade das astreintes e necessidade de perícia contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) excesso de execução; (ii) necessidade de perícia documentoscópica; (iii) validade das astreintes; (iv) necessidade de remessa à Contadoria Judicial. III. Razões de Decidir 3. A tese de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia documentoscópica foi considerada inovação recursal, não comportando conhecimento. 4. A sentença apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo excesso na execução e excluindo valores indevidos, mantendo as multas coercitivas por descumprimento das ordens judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal não conhecida. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55. CPC, art. 12, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 451 da repercussão geral. STJ, Tema nº 1.306.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.