Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
-PROCESSUAL REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL, SEGUNDO AS REGRAS DA LIVERPOOL COTTON ASSOCIATION. SUA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, NA INGLATERRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA EXECUÇÃO NO BRASIL. DEFERIMENTO, COM REJEIÇÃO DAS DEFESAS APRESENTADAS, ATINENTES A FALTA DE CITAÇÃO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL E A INEXISTÊNCIA DE ATO DE SUBMISSAO VOLUNTARIA A JURISDIÇÃO INGLESA.
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