AR 4.844/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Tendo em vista o reduzido valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Documento eletrônico VDA44459389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 13/11/2024 20:26:43 Código de Controle do Documento: 7a31bf0b-47bb-4a32-8bf1-7d8384c5a122 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator Documento eletrônico VDA44459389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 13/11/2024 20:26:43 Código de Controle do Documento: 7a31bf0b-47bb-4a32-8bf1-7d8384c5a122

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 174 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.870/1965
• art. 9º da Lei 4.870/1965
• art. 10 da Lei 4.870/1965
• art. 11 da Lei 4.870/1965
• art. 13 da Lei 4.870/1965
• art. 159 da Lei 4.870/1965

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 422941 · 03/03/2021
• STJ REsp 735032 · 01/03/2007
• STJ REsp 845424 · 07/11/2006
• STJ REsp 675273 · 02/08/2006
• STJ REsp 746301 · 23/05/2006
• STF RE 188951 · 15/09/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator