Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, o suscitante. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57136075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/05/2026 19:58:49 Publicação no DJEN/CNJ de 02/06/2026. Código de Controle do Documento: d3b4bae8-1a08-40cd-8d74-30ab8e381c2b
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