Apelação Cível 0801241-89.2022.8.18.0078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida, ou procuração pública no caso de pessoa analfabeta, bem como comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, diante de fundada suspeita de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o magistrado pode exigir a apresentação de documentos complementares para emenda da petição inicial quando presentes indícios concretos de demanda predatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz exerce o poder-dever de determinar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para sanar irregularidades e verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 4. A Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e a Súmula nº 33 do TJPI legitimam a adoção de diligências cautelares destinadas a identificar e coibir demandas predatórias. 5. A exigência de procuração regular, comprovante de residência atualizado e demais documentos recomendados constitui medida proporcional e adequada para aferir a autenticidade da demanda, o interesse de agir e a regularidade da representação processual, sem violar o acesso à justiça. 6. O magistrado possui poder-dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC, podendo adotar providências destinadas a evitar abusos processuais e litigância predatória. 7. A parte autora deixou de cumprir a determinação de emenda, não apresentando comprovante de residência em seu nome nem justificativa para sua ausência, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 8. O descumprimento da ordem judicial regularmente proferida justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, em observância aos princípios da cooperação processual, da vedação à decisão surpresa e da adequada condução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete