Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a legitimidade da União para propor a ação civil pública tendente a anular o contrato celebrado entre o escritório de advocacia e o município, louvou-se no contexto fático trazido aos autos, inviabilizando a reforma do acórdão, em face do enunciado sumular em destaque. 3. Agravo interno desprovido.
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