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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao paciente, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por tráfico de drogas. 2. O recorrente alega constrangimento ilegal devido à nulidade da prova inicial, argumentando que a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal e requer o desentranhamento da prova dos autos e a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais, que resultou na prisão em flagrante do paciente, foi legal, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita. 4. Outra questão é se o pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio, em face da jurisprudência consolidada que veda tal prática, salvo em casos de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca pessoal foi considerada legal, pois foi baseada em informação do setor de inteligência da Polícia Civil sobre um passageiro sem bagagens em rota conhecida por tráfico de drogas, o que configurou fundada suspeita. 6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. 7. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar os fundamentos já expostos na inicial do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legal quando baseada em fundada suspeita decorrente de informações de inteligência policial. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33. STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Jurisprudência relevante citada: Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
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