Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se encontra preenchido o requisito subjetivo, previsto na legislação de regência, indeferindo fundamentadamente o pedido de progressão de regime. 2. Ademais, a pretensão de afastar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal a quo, de modo a aferir a presença dos requisitos para a concessão do benefício, demandaria a análise do acervo probatório dos autos, o que é inadmissível na via do especial, em atenção à vedação contida na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "progressão de regime", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa